Voltar ao acervoEnunciado 108 (Art. 1.603): No fato jurídico do nascimento, mencionado no art. 1.603, compreende-se, à luz do disposto no art. 1.593, a filiação consangüínea e também a socioafetiva. ProProPro
Doutrina
Enunciado 108 da I Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 108 da I Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
No fato jurídico do nascimento, mencionado no art. 1.603, compreende-se, à luz do disposto no art. 1.593, a filiação consangüínea e também a socioafetiva.
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