Voltar ao acervoEnunciado 11 (Art. 79): Não persiste no novo sistema legislativo a categoria dos bens imóveis por acessão intelectual, não obstante a expressão “tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente”, constante da parte final do art. 79 do Código Civil. ProProPro
Doutrina
Enunciado 11 da I Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 11 da I Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
Não persiste no novo sistema legislativo a categoria dos bens imóveis por acessão intelectual, não obstante a expressão “tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente”, constante da parte final do art. 79 do Código Civil.
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