Voltar ao acervoEnunciado 110 (Art. 1.621, § 2º): É inaplicável o § 2º do art. 1.621 do novo Código Civil às adoções realizadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. ProProPro
Doutrina
Enunciado 110 da I Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 110 da I Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
É inaplicável o § 2º do art. 1.621 do novo Código Civil às adoções realizadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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