Voltar ao acervoEnunciado 138 (Art. 3º): A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do inc. I do art. 3º é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto. ProProPro
Doutrina
Enunciado 138 da III Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 138 da III Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do inc. I do art. 3º é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto.
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