Voltar ao acervoEnunciado 139 (Art. 11): Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes. ProProPro
Doutrina
Enunciado 139 da III Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 139 da III Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.
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