Enunciado 145 da III Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 145 da III Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

O art. 47 não afasta a aplicação da teoria da aparência.

Enunciado 145 (Art. 47): O art. 47 não afasta a aplicação da teoria da aparência.

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