Doutrina

Enunciado 15 da I Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 15 da I Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

As disposições do art. 236 do novo Código Civil também são aplicáveis à hipótese do art. 240, in fine.

Enunciado 15 (Art. 240): As disposições do art. 236 do novo Código Civil também são aplicáveis à hipótese do art. 240, in fine.

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