Voltar ao acervoEnunciado 161 (Arts. 389 e 404): Os honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 404 do Código Civil apenas têm cabimento quando ocorre a efetiva atuação profissional do advogado. ProProPro
Doutrina
Enunciado 161 da III Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 161 da III Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
Os honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 404 do Código Civil apenas têm cabimento quando ocorre a efetiva atuação profissional do advogado.
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