Voltar ao acervoEnunciado 163 (Art. 405): A regra do art. 405 do novo Código Civil aplica-se somente à responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual, em face do disposto no art. 398 do novo Código Civil, não afastando, pois, o disposto na Súmula 54 do STJ. ProProPro
Doutrina
Enunciado 163 da III Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 163 da III Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
A regra do art. 405 do novo Código Civil aplica-se somente à responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual, em face do disposto no art. 398 do novo Código Civil, não afastando, pois, o disposto na Súmula 54 do STJ.
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