Voltar ao acervoEnunciado 165 (Art. 413): Em caso de penalidade, aplica-se a regra do art. 413 ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais. ProProPro
Doutrina
Enunciado 165 da III Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 165 da III Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
Em caso de penalidade, aplica-se a regra do art. 413 ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais.
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.