Doutrina

Enunciado 168 da III Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 168 da III Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

O princípio da boa-fé objetiva importa no reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação.

Enunciado 168 (Art. 422): O princípio da boa-fé objetiva importa no reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação.

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