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Doutrina

Enunciado 17 da I Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 17 da I Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

A interpretação da expressão “motivos imprevisíveis” constante do art. 317 do novo Código Civil deve abarcar tanto causas de desproporção não-previsíveis como também causas previsíveis, mas de resultados imprevisíveis.

Enunciado 17 (Art. 317): A interpretação da expressão “motivos imprevisíveis” constante do art. 317 do novo Código Civil deve abarcar tanto causas de desproporção não-previsíveis como também causas previsíveis, mas de resultados imprevisíveis.

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