Voltar ao acervoEnunciado 176 (Art. 478): Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o art. 478 do Código Civil de 2002 deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual. 39 ProProPro
Doutrina
Enunciado 176 da III Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 176 da III Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o art. 478 do Código Civil de 2002 deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual. 39
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