Voltar ao acervoEnunciado 179 (Art. 572): A regra do art. 572 do novo Código Civil é aquela que atualmente complementa a norma do art. 4º, 2ª parte, da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações), balizando o controle da multa mediante a denúncia antecipada do contrato de locação pelo locatário durante o prazo ajustado. (Cancelado pelo Enunciado 357 – IV Jornada) ProProPro
Doutrina
Enunciado 179 da III Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 179 da III Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
A regra do art. 572 do novo Código Civil é aquela que atualmente complementa a norma do art. 4º, 2ª parte, da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações), balizando o controle da multa mediante a denúncia antecipada do contrato de locação pelo locatário durante o prazo ajustado. (Cancelado pelo Enunciado 357
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