Voltar ao acervoEnunciado 18 (Art. 319): A “quitação regular” referida no art. 319 do novo Código Civil engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de “comunicação a distância”, assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou de seus representantes. ProProPro
Doutrina
Enunciado 18 da I Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 18 da I Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
A “quitação regular” referida no art. 319 do novo Código Civil engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de “comunicação a distância”, assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou
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