Voltar ao acervoEnunciado 185 (Art. 757): A disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão. ProProPro
Doutrina
Enunciado 185 da III Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 185 da III Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
A disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão.
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