Doutrina

Enunciado 188 da III Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 188 da III Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

A existência de negócio jurídico válido e eficaz é, em regra, uma justa causa para o enriquecimento.

Enunciado 188 (Art. 884): A existência de negócio jurídico válido e eficaz é, em regra, uma justa causa para o enriquecimento.

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