Voltar ao acervoEnunciado 19 (Art. 374): A matéria da compensação no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais de estados, do Distrito Federal e de municípios não é regida pelo art. 374 do Código Civil. 19 ProProPro
Doutrina
Enunciado 19 da I Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 19 da I Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
A matéria da compensação no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais de estados, do Distrito Federal e de municípios não é regida pelo art. 374 do Código Civil. 19
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