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Enunciado 199 da III Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 199 da III Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade, e não de sua caracterização.

Enunciado 199 (Art. 967): A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade, e não de sua caracterização.

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