Voltar ao acervoEnunciado 203 (Art. 974): O exercício da empresa por empresário incapaz, representado ou assistido, somente é possível nos casos de incapacidade superveniente ou incapacidade do sucessor na sucessão por morte. ProProPro
Doutrina
Enunciado 203 da III Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 203 da III Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
O exercício da empresa por empresário incapaz, representado ou assistido, somente é possível nos casos de incapacidade superveniente ou incapacidade do sucessor na sucessão por morte.
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