Voltar ao acervoEnunciado 21 (Art. 421): A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito. ProProPro
Doutrina
Enunciado 21 da I Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 21 da I Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito.
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