Voltar ao acervoEnunciado 214 (Arts. 997 e 1.054): As indicações contidas no art. 997 não são exaustivas, aplicando-se outras exigências contidas na legislação pertinente, para fins de registro. ProProPro
Doutrina
Enunciado 214 da III Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 214 da III Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
As indicações contidas no art. 997 não são exaustivas, aplicando-se outras exigências contidas na legislação pertinente, para fins de registro.
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