Voltar ao acervoEnunciado 223 (Art. 1.053): O parágrafo único do art. 1.053 não significa a aplicação em bloco da Lei n. 6.404/76 ou das disposições sobre a sociedade simples. O contrato social pode adotar, nas omissões do Código sobre as sociedades limitadas, tanto as regras das sociedades simples quanto as das sociedades anônimas. ProProPro
Doutrina
Enunciado 223 da III Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 223 da III Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
O parágrafo único do art. 1.053 não significa a aplicação em bloco da Lei n. 6.404/76 ou das disposições sobre a sociedade simples. O contrato social pode adotar, nas omissões do Código sobre as sociedades limitadas, tanto as regras das sociedades simples quanto as das sociedades anônimas.
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