Voltar ao acervoEnunciado 233 (Art. 1.142): A sistemática do contrato de trespasse delineada pelo Código Civil nos arts. 1.142 e ss., especialmente seus efeitos obrigacionais, aplica-se somente quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da funcionalidade do estabelecimento empresarial. ProProPro
Doutrina
Enunciado 233 da III Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 233 da III Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
A sistemática do contrato de trespasse delineada pelo Código Civil nos arts. 1.142 e ss., especialmente seus efeitos obrigacionais, aplica-se somente quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da funcionalidade do estabelecimento empresarial.
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