Voltar ao acervo
Doutrina

Enunciado 234 da III Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 234 da III Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

Quando do trespasse do estabelecimento empresarial, o contrato de locação do respectivo ponto não se transmite automaticamente ao adquirente. Fica cancelado o Enunciado n. 64.

Enunciado 234 (Art. 1.148): Quando do trespasse do estabelecimento empresarial, o contrato de locação do respectivo ponto não se transmite automaticamente ao adquirente. Fica cancelado o Enunciado n. 64.

Faça mais com este documento