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Enunciado 235 da III Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 235 da III Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

O pequeno empresário, dispensado da escrituração, é aquele previsto na Lei n. 9.841/99. Fica cancelado o Enunciado n. 56.

Enunciado 235 (Art. 1.179): O pequeno empresário, dispensado da escrituração, é aquele previsto na Lei n. 9.841/99. Fica cancelado o Enunciado n. 56.

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