Voltar ao acervoEnunciado 248 (Art.): 1.334, V: O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção. ProProPro
Doutrina
Enunciado 248 da III Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 248 da III Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
1.334, V: O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.
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