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Doutrina

Enunciado 248 da III Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 248 da III Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

1.334, V: O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.

Enunciado 248 (Art.): 1.334, V: O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.

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