Enunciado 255 da III Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 255 da III Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

Não é obrigatória a partilha de bens na separação judicial.

Enunciado 255 (Art. 1.575): Não é obrigatória a partilha de bens na separação judicial.

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