Doutrina

Enunciado 256 da III Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 256 da III Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil.

Enunciado 256 (Art. 1.593): A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil.

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