Voltar ao acervoEnunciado 260 (Arts. 1.639, § 2º, e 2.039): A alteração do regime de bens prevista no § 2o do art. 1.639 do Código Civil também é permitida nos casamentos realizados na vigência da legislação anterior. 47 ProProPro
Doutrina
Enunciado 260 da III Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 260 da III Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
A alteração do regime de bens prevista no § 2o do art. 1.639 do Código Civil também é permitida nos casamentos realizados na vigência da legislação anterior. 47
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