Voltar ao acervoEnunciado 261 (Art. 1.641): A obrigatoriedade do regime da separação de bens não se aplica a pessoa maior de sessenta anos, quando o casamento for precedido de união estável iniciada antes dessa idade. ProProPro
Doutrina
Enunciado 261 da III Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 261 da III Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
A obrigatoriedade do regime da separação de bens não se aplica a pessoa maior de sessenta anos, quando o casamento for precedido de união estável iniciada antes dessa idade.
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