Voltar ao acervoEnunciado 269 (Art. 1.801): A vedação do art. 1.801, inc. III, do Código Civil não se aplica à união estável, independentemente do período de separação de fato (art. 1.723, § 1º). ProProPro
Doutrina
Enunciado 269 da III Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 269 da III Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
A vedação do art. 1.801, inc. III, do Código Civil não se aplica à união estável, independentemente do período de separação de fato (art. 1.723, § 1º).
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