Voltar ao acervoEnunciado 271 (Art. 1.831): O cônjuge pode renunciar ao direito real de habitação nos autos do inventário ou por escritura pública, sem prejuízo de sua participação na herança. ProProPro
Doutrina
Enunciado 271 da III Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 271 da III Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
O cônjuge pode renunciar ao direito real de habitação nos autos do inventário ou por escritura pública, sem prejuízo de sua participação na herança.
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