Voltar ao acervoEnunciado 275 (Arts. 12 e 20): O rol dos legitimados de que tratam os arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do Código Civil também compreende o companheiro. ProProPro
Doutrina
Enunciado 275 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 275 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
O rol dos legitimados de que tratam os arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do Código Civil também compreende o companheiro.
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