Voltar ao acervoEnunciado 276 (Art. 13): O art. 13 do Código Civil, ao permitir a disposição do próprio corpo por exigência médica, autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a conseqüente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil. ProProPro
Doutrina
Enunciado 276 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 276 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
O art. 13 do Código Civil, ao permitir a disposição do próprio corpo por exigência médica, autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a conseqüente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.
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