Voltar ao acervoEnunciado 282 (Art. 50): O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica. ProProPro
Doutrina
Enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.