Voltar ao acervoEnunciado 284 (Art. 50): As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não- econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica. ProProPro
Doutrina
Enunciado 284 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 284 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não- econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica.
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