Voltar ao acervoEnunciado 295 (Art. 191): A revogação do art. 194 do Código Civil pela Lei n. 11.280/2006, que determina ao juiz o reconhecimento de ofício da prescrição, não retira do devedor a possibilidade de renúncia admitida no art. 191 do texto codificado. ProProPro
Doutrina
Enunciado 295 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 295 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
A revogação do art. 194 do Código Civil pela Lei n. 11.280/2006, que determina ao juiz o reconhecimento de ofício da prescrição, não retira do devedor a possibilidade de renúncia admitida no art. 191 do texto codificado.
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