Voltar ao acervoEnunciado 30 (Art. 463): A disposição do parágrafo único do art. 463 do novo Código Civil deve ser interpretada como fator de eficácia perante terceiros. ProProPro
Doutrina
Enunciado 30 da I Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 30 da I Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
A disposição do parágrafo único do art. 463 do novo Código Civil deve ser interpretada como fator de eficácia perante terceiros.
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