Voltar ao acervoEnunciado 300 (Art. 2.035): A lei aplicável aos efeitos atuais dos contratos celebrados antes do novo Código Civil será a vigente na época da celebração; todavia, havendo alteração legislativa que evidencie anacronismo da lei revogada, o juiz equilibrará as obrigações das partes contratantes, ponderando os interesses traduzidos pelas regras revogada e revogadora, bem como a natureza e a finalidade do negócio. ProProPro
Doutrina
Enunciado 300 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 300 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
A lei aplicável aos efeitos atuais dos contratos celebrados antes do novo Código Civil será a vigente na época da celebração; todavia, havendo alteração legislativa que evidencie anacronismo da lei revogada, o juiz equilibrará as obrigações das partes contratantes, ponderando os interesses traduzido
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