Voltar ao acervoEnunciado 302 (Arts. 1.200 e 1.214): Pode ser considerado justo título para a posse de boa-fé o ato jurídico capaz de transmitir a posse ad usucapionem, observado o disposto no art. 113 do Código Civil. ProProPro
Doutrina
Enunciado 302 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 302 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
Pode ser considerado justo título para a posse de boa-fé o ato jurídico capaz de transmitir a posse ad usucapionem, observado o disposto no art. 113 do Código Civil.
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