Voltar ao acervoEnunciado 304 (Art. 1.228): São aplicáveis as disposições dos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil às ações reivindicatórias relativas a bens públicos dominicais, mantido, parcialmente, o Enunciado 83 da , no que concerne às demais classificações dos bens públicos. ProProPro
Doutrina
Enunciado 304 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 304 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
São aplicáveis as disposições dos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil às ações reivindicatórias relativas a bens públicos dominicais, mantido, parcialmente, o Enunciado 83 da , no que concerne às demais classificações dos bens públicos.
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