Voltar ao acervoEnunciado 311: Caso não seja pago o preço fixado para a desapropriação judicial, e ultrapassado o prazo prescricional para se exigir o crédito correspondente, estará autorizada a expedição de mandado para registro da propriedade em favor dos possuidores. ProProPro
Doutrina
Enunciado 311 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 311 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
Caso não seja pago o preço fixado para a desapropriação judicial, e ultrapassado o prazo prescricional para se exigir o crédito correspondente, estará autorizada a expedição de mandado para registro da propriedade em favor dos possuidores.
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