Voltar ao acervoEnunciado 313 (Arts. 1.239 e 1.240): Quando a posse ocorre sobre área superior aos limites legais, não é possível a aquisição pela via da usucapião especial, ainda que o pedido restrinja a dimensão do que se quer usucapir. ProProPro
Doutrina
Enunciado 313 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 313 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
Quando a posse ocorre sobre área superior aos limites legais, não é possível a aquisição pela via da usucapião especial, ainda que o pedido restrinja a dimensão do que se quer usucapir.
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