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Enunciado 316 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 316 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

Eventual ação judicial de abandono de imóvel, caso procedente, impede o sucesso de demanda petitória. 53

Enunciado 316 (Art. 1.276): Eventual ação judicial de abandono de imóvel, caso procedente, impede o sucesso de demanda petitória. 53

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