Voltar ao acervoEnunciado 317 (Art. 1.243): A accessio possessionis de que trata o art. 1.243, primeira parte, do Código Civil não encontra aplicabilidade relativamente aos arts. 1.239 e 1.240 do mesmo diploma legal, em face da normatividade do usucapião constitucional urbano e rural, arts. 183 e 191, respectivamente. ProProPro
Doutrina
Enunciado 317 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 317 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
A accessio possessionis de que trata o art. 1.243, primeira parte, do Código Civil não encontra aplicabilidade relativamente aos arts. 1.239 e 1.240 do mesmo diploma legal, em face da normatividade do usucapião constitucional urbano e rural, arts. 183 e 191, respectivamente.
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