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Doutrina

Enunciado 325 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 325 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

É impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/90, o direito real de aquisição do devedor fiduciante. 2.

Enunciado 325: É impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/90, o direito real de aquisição do devedor fiduciante. 2.

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