Voltar ao acervoEnunciado 329 (Art. 1.520): A permissão para casamento fora da idade núbil merece interpretação orientada pela dimensão substancial do princípio da igualdade jurídica, ética e moral entre o homem e a mulher, evitando-se, sem prejuízo do respeito à diferença, tratamento discriminatório. ProProPro
Doutrina
Enunciado 329 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)
Enunciado 329 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível
A permissão para casamento fora da idade núbil merece interpretação orientada pela dimensão substancial do princípio da igualdade jurídica, ética e moral entre o homem e a mulher, evitando-se, sem prejuízo do respeito à diferença, tratamento discriminatório.
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