Doutrina

Enunciado 346 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 346 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

Na união estável o regime patrimonial obedecerá à norma vigente no momento da aquisição de cada bem, salvo contrato escrito.

Enunciado 346 (Art. 1.725): Na união estável o regime patrimonial obedecerá à norma vigente no momento da aquisição de cada bem, salvo contrato escrito.

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