Doutrina

Enunciado 354 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)

Enunciado 354 da IV Jornada de Direito Civil (CJF)CJF · EnunciadosCível

A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do devedor.

Enunciado 354 (Arts. 395, 396 e 408): A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do devedor.

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